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4. Jurisdição

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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos deverão ser governados e construídos de acordo com as leis da República e União Europeia, sem levar em conta conflitos com disposições legais.

Nossa falha em impor qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a tais direitos. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por uma corte, as disposições remanescentes destes Termos permanecerão em vigor. Estes Termos constituem todo o acordo entre nós considerando nosso Website, e anulam e substituem quaisquer acordos anteriores que nós tenhamos entre nós com relação ao Website.

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A Prato Dileto, pode atualizar os Termos de Utilização e a Política de Privacidade, acompanhando as alterações decorrentes do desenvolvimento e avanços tecnológicos da própria Internet, bem como as alterações legislativas nesta área.

É da responsabilidade do utilizador e/ou visitante manter-se a par destes termos. A interpretação dos termos de utilização e condições de uso apresentadas neste documento, bem como a resolução de quaisquer litígios que surjam no âmbito deste Website serão regulados exclusivamente pela lei e pelos tribunais.